jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2021

Sim à Vida! Não à descriminalização do aborto no Brasil.

Adelso Gonçalo Santos , Advogado
há 2 anos

Desejamos saber a sua opinião! Quais consequências o aborto traz à saúde da mulher, e o nascituro, goza de algum direito?

Perceba que se você conseguiu visualizar este artigo e chegou até aqui, é porque tem curiosidade sobre o tema.

Descriminalização do aborto, crime, aborto, nascituro, e direito à vida, são palavras chave bastante procuradas na internet.

No entanto, por que será que esse tema incomoda tanta gente?

A princípio, este artigo é informativo, o propósito não é discorrer acerca do aborto tipificado no (Código Penal – arts. 124 a 127), tão pouco, posicionar-se contra a pessoa da mulher gestante em nosso país que deva ter pensado na prática abortiva como única solução.

Vivemos em tempos de crise política, muita violência, medo e alienação social. No entanto, em tempos presentes, algumas pessoas têm experimentado o sexo quase que diariamente, e em alguns casos com parceiros (as) sem nenhuma afinidade ou planejamento familiar.

Quando surge a inesperada notícia de uma gravidez muitas vezes indesejada!

No decorrer do presente artigo iremos apresentar alguns conceitos visto que está direcionado às cidadãs e aos operadores de direito iniciantes na prática advocatícia.

É possível que estejam se perguntando se o artigo possui embasamento legal, ou fundamentação jurídica, e se irá agregar valor à vida social e acadêmica.

Acreditamos que no decorrer da leitura o texto será bastante convidativo.

Aborto pode ser conceituado como o ato de supressão da vida do nascituro ou ser humano concebido no ventre materno.

Consiste na interrupção da gravidez com a consequente morte do produto da concepção, que pode ser realizada pela própria gestante ou terceira pessoa. O aborto é classificado em:
a) natural: interrupção espontânea da gravidez;
b) acidental: decorrente de queda ou traumatismo da gestante, por exemplo;
c) criminoso;
d) legal ou permitido.
“aborto”. in direito net, https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/2/Aborto. [consultado em: 06-10-2019].

Dessa forma, tirar violentamente das entranhas ou interior do ventre materno o nascituro, frágil e indefeso, no sentido de aniquilar com sua vida constitui ato criminoso, reprovável e desumano.

É dever moral conscientizar as cidadãs quanto ao tema.

Quando alguém se dispõe a discutir alguma coisa, o faz por duas razões: ou para aprender, ou porque já conhece o assunto. “supressão da vida” in Sinografia: tratado sobre a questão da supressão da vida, http://sinografia.blogspot.com/2009/09/tratado-sobre-questao-da-supressao-da.html. [consultado em: 07-10-2019].

Infelizmente, cresce cada vez mais no país o chamado movimento pró-aborto, tudo em nome do direito à liberdade, ou da liberdade que tem a mulher de se dispor de seu corpo e fazer dele o que bem entender.

Quer-se levar ao conhecimento de todos, bem como, aos causídicos iniciantes na prática advocatícia que a vida é um bem jurídico fundamental.

Segundo se extrai dos ensinamentos disponibilizados no livro Catecismo da Igreja Católica:

“a vida humana deve ser respeitada e protegida de maneira absoluta, a partir da concepção” (CNBB/2017).

Portanto, considerando o ser humano e a inviolabilidade do direito à vida, ninguém devendo dela se dispor, justamente, por se tratar de direito indisponível.

Um veículo, exemplo de bem móvel objeto de direito disponível.

Dessa forma, “sendo a mulher proprietária de fato e de direito do referido bem, pode se dispor, e decidir se pretende continuar com o veículo, vender ou transferir a propriedade do bem móvel, ofertar em pagamento” etc.

O mesmo não deve acontecer quanto ao fato de querer se dispor dos órgãos de seu próprio corpo com o propósito de negociar, por à venda ou até mesmo, querer exterminar com a vida de um ser vivo e que acabara de nascer.

Imagine uma mulher grávida, a mesma, sentindo-se acolhida e amada pelo cônjuge ou companheiro, não há que se falar em aborto. No entanto, vendo-se abandonada, a recíproca nem sempre será verdadeira.

Mas em situações iguais a esta, deve a mulher recorrer ao aborto?

Estará ela ciente que em seu ventre tanto o embrião, quanto o feto possuem vida?

Nesse contexto, o que dizer do nascituro, um ser humano vivo e em formação?

Em resposta, vejamos o dizer nas proposições a seguir:

O termo embrião é usado para definir um organismo que está nos primeiros estágios de desenvolvimento. Ele é formado 24 horas após a fecundação. Durante as primeiras oito semanas de vida, o embrião (que corresponde ao fruto da junção de um óvulo e um espermatozoide) ainda não tem os traços do corpo definidos, mas já é considerado um ser vivo do ponto de vista médico. O chamado “período embrionário” é caracterizado por diferentes etapas e o futuro bebê começa a crescer e se desenvolver rapidamente. Após esse estágio, quando o bebê já tem todos os seus órgãos internos (mesmo que eles não estejam completamente desenvolvidos), se inicia a etapa fetal (a etapa mais longa da gravidez) e o embrião se transforma em um feto até o seu nascimento. Os braços, pernas e dedos começarão a se formar posteriormente. (ENGRAVIDA CLÍNICA DE REPRODUÇÃO HUMANA, 2015).

Conforme visto, o nascituro é justamente esse organismo vivo e que acabara de nascer, e se (materializar); um ser mutável, dinâmico e em estado de formação plena, logo após a fecundação no útero da mulher.

Quanto ao feto, “outra característica própria do nascituro”, que em pleno desenvolvimento aos poucos vai tomando forma humana com seus órgãos internos e externos no ventre materno.

Isso ocorre no decorrer das semanas ou ao longo de todo o período da gravidez.

Goza de direitos já consagrados tanto no Código Civil de 2002, quanto na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 88.

No (TÍTULO I – CC/02) o legislador chamou para si a responsabilidade ao afirmar que o nascituro é pessoa natural e conclui:

“A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, é o art. do CC/02 (BRASIL/2002).

Veja-se que o bebê está personificado tanto na pessoa do embrião, quanto na pessoa do feto, ou seja, desde a fase de sua concepção.

O Estado tem a responsabilidade objetiva de preservar a vida do nascituro, inclusive, à saúde da mulher gestante.

Você iniciante na careira jurídica, muita atenção ao que está por vir.

Prova da importância a ser dada ao filho que acabara de nascer, é no momento da partilha de bens do “de cujos”, será reservado o quinhão à pessoa do nascituro:

"Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até seu nascimento", é o art. 650 do CPC (BRASIL/15).

Dessa forma, a lei tem o dever de proteger e resguardar os interesses do nascituro, inclusive, quanto à partilha de bens, desde que venha ao mundo com vida.

Ainda, quanto ao direito indisponível, não deve a mulher se dispor de seu corpo objetivando exterminar com a vida de um ser humano indefeso, vulnerável, e em plena formação.

Salvo se a gravidez é resultante de aborto necessário, ou ainda, da gravidez resultante de estupro (CP – art. 128). Uma exceção à regra.

Mas o que fazer quando o suposto pai não manifesta o desejo de assumir seu futuro filho?

E a mulher, fragilizada nesse relacionamento, sentindo-se abandonada deve simplesmente fazer uso do aborto?

“Alimentos Gravídicos” surge como exemplo em benefício dos direitos da mulher, e consequentemente, do nascituro.

Ao final apresentarei a base legal, bem como, livro para leitura a todos que desejarem explorar melhor o instituto (alimentos gravídicos), tema do meu artigo a ser lançado em breve aguarde.

Visto que a lei contempla benefícios em favor da saúde da mulher gestante, e põe a salvo os direitos do nascituro, é cabal conscientizar as cidadãs de seus direitos.

Corrobora o preâmbulo na Constituição da Republica Federativa do Brasil:

... assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar... e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional... sob a proteção de Deus... é o preâmbulo, da CRFB de 1988 (BRASIL/88). (grifos).

Em conformidade, justiça seja feita, deve-se assegurar e lutar em prol dos diretos do nascituro.

Diga não ao aborto!

A mulher vista como pessoa humana, tem o direito de liberdade de escolha, o querer/dever da manutenção do direito à vida e sem preconceitos, seja na ordem interna, seja na ordem internacional.

Insistir em favor do movimento pela descriminalização do aborto é alienação social, e para sua melhor compreensão:

Alienação social é um termo que se refere à maneira pela qual membros de uma sociedade tornam-se padronizados e perdem – ainda que parcialmente – seu senso crítico. Dessa forma, surge como consequência o “senso comum”, que é um conjunto de crenças e suposições populares edificadas a partir da falta de reflexões profundas. Ou seja, o senso comum é o que torna tudo raso e supérfluo... Os meios de comunicação de massa são um dos vários instrumentos de alienação social. “alienação social” Por: Juliana Vannucchi, http://www.acervofilosofico.com/alienação-social [consultado em 06-10-2019]. (grifos).

Hoje, inúmeras cidadãs, perderam o senso crítico.

Muitas nem se perguntam: por que devo abortar?

Por que devo aceitar tão facilmente ideias e ideais patrocinados por alguns organismos internacionais?

Eles podem decidir por mim?

É comum exterminar a vida do nascituro ou bebê no ventre materno?

Devo acreditar no conjunto de crenças ou massas de manobra ideológicas, e partidárias contrárias a vida do ser humano?

Que grupos ou movimentos sociais em meu país têm interesse em aos poucos fragilizar e acabar com a saúde da mulher?

Future-se e reflita acerca deste artigo, e com certeza você não será comum estre as demais.

Nesse contexto, invocar a participação das gestantes e, conscientizá-las ao disposto na Legislação de Direito Internacional que estabelece:

"Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa", é o artigo I, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (BRASIL/2011).

Entenda-se, cometer faltas contra o nascituro é faltar com nossa humanidade.

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente, é o art. 4º, do Pacto de São José da Costa Rica (BRASIL/2011).

O direito de nascer com vida, pressupõe absoluto direito do nascituro.

Caros leitores estejam atentos a grupos infiltrados em algumas comissões de Direitos Humanos patrocinando de alguma forma à prática do aborto e sua descriminalização!

Não perca << ainda que parcialmente >> seu senso crítico.

Por esses pressupostos, dentre outros, não é interessante para a mulher lutar pela descriminalização da prática do aborto no país, uma vez que põe em cheque a inviolabilidade do direito à vida, à saúde, dentre outros direitos e garantias fundamentais.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade..., é o art. da CRFB/1988 (BRASIL/88). (grifos).

Temos ainda, que o aborto pode trazer danos irreparáveis à saúde da mulher gestante, ou ainda, de difícil reparação, principalmente por se tratar de saúde pública.

Dessa forma, vejamos o dizer da ginecologista:

O aborto no Brasil pode ser realizado em caso de gravidez causada por abuso sexual, quando a gravidez coloca em risco a vida da mulher, ou quando o feto possui anencefalia e neste último caso a mulher precisa recorrer aos advogados para realizar o aborto com consentimento médico... No entanto, o aborto realizado de forma induzida e ilegal, especialmente quando não realizado em clínicas adequadas, expõe a mulher a riscos ainda mais graves, como inflamações no útero, infecções ou até danos irreversíveis no aparelho reprodutor, levando à esterilidade... Após um aborto provocado, a mulher desenvolve a Síndrome Pós Aborto que inclui alterações psicológicas que levam a sentimentos de culpa, angústia e ansiedade, que induzem a depressão, comportamentos auto-punitivos, transtornos alimentares ou alcoolismo, sendo necessário um acompanhamento psiquiátrico para melhorar a qualidade de vida. “aborto provocado” Dra. Sheila Sedicias, https://www.tuasaude.com/aborto-provocado/ [consultado em 07-10-2019].(grifos).

Narrativas fundamentadas tanto no (CP – art. 128) exceção à regra, quanto com base em estudos da medicina. No entanto, informo que o aborto pode conduzir a mulher a óbito, inclusive, ao suicídio.

“Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)”, é o art. 128, Decreto Lei nº 2.848/40 (BRASIL/1940).

Nesse sentido, pode o Estado vislumbrar em urgência, a atuação de equipe médica, sem interferência, para assegurar a proteção do direito à vida, à integridade pessoal e à saúde da mulher gestante, desde que a gravidez coloque em risco sua vida.

Há casos em que determinados hospitais apresentam Termo de Esclarecimento e Consentimento Livre Informado Para o Parto (protocolo medico/hospitalar) normalmente em casos de risco de morte, incomodações, traumas, dor, ou ainda, dano a estética corporal da parturiente, casos em que o responsável deve assinar e manifestar ciência do fato.

É dever do médico/hospital informar aos responsáveis pela parturiente riscos iminentes de morte.

Quanto ao doc. (Termo de Esclarecimento e Consentimento Livre Informado Para o Parto) ou algo semelhante, fiquem de olhos abertos!

Seja a mulher gestante assistida por advogado habilitado, pela família, e por equipe médica especializada.

Fôssemos ainda, adentrar nas questões penais, o disposto nos arts. 124/127, do CP, criminaliza o aborto.

Igualmente, deve seus autores sofrer o rigor da lei?

É o advogado um profissional qualificado para esses casos, nossa orientação é que seja consultado antes de proceder com a interrupção da vida do nascituro no ventre materno.

Mas como entender o movimento pela descriminalização do aborto?

Iremos conceituar o vocábulo descriminalizar para sua melhor compreensão:

Descriminalizar \ v.tr. des-cri-mi-na-li-zar, (des- + criminalizar),
1 Deixar de considerar crime. ≠ CRIMINALIZAR,
2 Considerar inocente ou não culpado. = ABSOLVER, DESCRIMINAR, “descriminalizar” in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://dicionario.priberam.org/descriminalizar [consultado em 06-10-2019].

Percebam constitui crime << atentados contra a vida. >>

Contudo, corajosa é a mulher que vence o preconceito e a alienação social patrocinada por grupos que lutam pela descriminalização do aborto no Brasil.

Segundo se extrai da página "templariodemaria.com.br", para o conhecimento das cidadãs de nosso país: concebida em estupro, Miss Pensilvânia é exemplo vivo que devemos defender a vida desde a concepção sem exceção:

Ainda, quanto ao tema, não perdendo o foco, para a capacidade de direito a doutrina nos ensina:

A capacidade de direito não pode ser recusada ao indivíduo, sob pena de se negar sua qualidade de pessoa, despindo-o dos atributos da personalidade (DINIZ, 2008, p.148).

O nascituro, um ser humano revestido de seus atributos de personalidade, e na qualidade de pessoa tem capacidade de fato.

Contudo, representado, haverá de ter a capacidade de direito.

Inteligência do princípio da coexistência na doutrina que diz:

Somente pessoas já nascidas ou já concebidas – os nascituros com vida intrauterina e os embriões concebidos in vitro – têm capacidade sucessória (DIAS, 2015, p. 128).

Vários são os doutrinadores que se dispõem em seus escritos em favor do nascituro e consequentemente, não vislumbram no aborto um ato legal mesmo porque, há diversos institutos em nosso ordenamento jurídico que requer em dado momento a necessária manutenção da vida.

É dever conscientizar a todos que o SIM À VIDA, corrobora na homenagem ao dia do nascituro (08-10-2019), contempla passos em prol da humanidade, da dignidade da pessoa humana, à saúde da mulher gestante...

Faço minhas as lições doutrinárias de Arruda (2017, p. 19):

"É preciso deixar patente que o autor, como será percebido por meio da leitura, é prosélito dessa doutrina que não afronta o concepto em sua dignidade humana".

Vários são os direitos do nascituro, a exemplo:

I - das doações (CC/02 - art. 542);

II - da curatela do nascituro (CC/02 - art. 1.779);

III - da vocação hereditária (CC/02 - arts. 1.798/1.800) etc.

Não esqueçam: “nossa Constituição garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida” (art. 5º CRFB/88).

Por fim, aos que desejam participar dê sua opinião! Quais consequências o aborto traz à saúde da mulher? E quanto ao nascituro, ainda resta dúvidas?

Conforme prometido, Índice para consulta:

ARRUDA, José Severino de, Aquisição da Personalidade Jurídica do Nascituro: o nascituro é pessoa, 2ª ed., rev. ampl. atual. Recife, FASA, 2017, p. 19;

BRASIL, Legislação de Direito Internacional, 4ª ed, São Paulo, Editora Saraiva, 2011, ps. 376/420;

BRASIL. Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008 (Alimentos gravídicos);

CNBB. Catecismo da Igreja Católica, 4ª Ed. São Paulo. Edições Loyola. 2017. Nr. 1935;

JÚNIOR, Gediel Claudino de Araujo. Prática no Processo Civil. 20ª Ed. São Paulo. Atlas. 2016. ps. 48/49;

Adelso Gonçalo dos Santos. Catequista. Advogado. Bacharel em Direito. Especialista em Docência do Ensino Superior, pelo Centro Universitário Joaquim Nabuco - UNINABUCO Recife/PE. Pós-Graduando em Advocacia Extrajudicial - Turma 01; e Direito Previdenciário - Turma 12, pela Faculdade Legale. Participações: na Coautoria do Livro “Eu Amo Educar”, Recife PE, FASA, 2018; Síntese Extensão Universitária; Como Advogar em Direito Previdenciário: Técnica e Gestão (ESMAF-PR/IBDP 2019); Didática e Metodologia do Ensino Superior – ESAB/2019, etc. Experiência com demandas administrativas e contenciosas, no atendimento a clientes, análise de contratos, petições, execuções etc. Contato: https://adelsogoncaloadvogado.jusbrasil.com.br

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)