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18 de Maio de 2021

Melhor idade não se confunde com desprezo e maus tratos.

Síntese direcionada aos cidadãos.

Adelso Gonçalo Santos , Advogado
há 2 anos

Pode-se dizer com propriedade que anualmente, no dia 1º de outubro se comemora o “Dia Internacional do Idoso”, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Vejamos alguns direitos estabelecidos pelo legislador:

Toda pessoa tem direito a proteção especial na velhice. Nesse sentido, os Estados-Partes comprometem-se a adotar, de maneira progressiva, as medidas necessárias a fim de por em prática este direito e, especialmente, a:
a) proporcionar instalações adequadas, bem como alimentação e assistência médica especializada, às pessoas de idade avançada que não disponham delas e que não estejam em condições de adquiri-las por seus próprios meios;
b) executar programas de trabalho específicos, destinados a proporcionar a pessoas idosas a possibilidade de realizar atividades produtivas adequadas às suas capacidades, respeitando sua vocação ou desejos;
c) promover a formação de organizações sociais destinadas a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas, conforme o art. 17, do Decreto nº 3.321/1999 (BRASIL/99).

Note-se que os que gozam da melhor idade têm direito a uma proteção especial do Estado, da família e da sociedade como um todo.

Neste dia especial (01-10-2019), chamamos a atenção da sociedade para a situação lastimável em que vivem muitos idosos abandonados em Ruas, Praças e Avenidas em nosso país.

Por que então a sociedade não denuncia, tamanho descaso contra os idosos?

O Estatuto do Idoso assegura:

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária nos termos do art. , da Lei nº 10.741/03 (BRASIL/03).

Todo cidadão tem o direito de denunciar atos que contrarie este Estatuto.

Há diferenças de tratamento face as pessoas da melhor idade?

Ninguém pode permanecer insensível às desigualdades que ainda existem no mundo! (FRANCISCO, Papa. 2014).

Acreditamos não ser politicamente correto assistir de braços cruzados os descasos e desigualdades sociais vivenciados por alguns idosos no Brasil.

O dever de cuidado é tão importante que insisto em pedir a atenção dos cidadãos ao disposto no livro: “Catecismo da Igreja Católica” que estabelece:

A igualdade entre os homens diz essencialmente respeito à sua dignidade pessoal e aos direitos que daí decorrem. (CNBB/2017).

Dessa forma, devemos nos unir em prol da pessoa idosa, e quanto aos direitos fundamentais, vale lembrar o direito à vida, à igualdade, à saúde, à educação, à segurança e lazer, ao bem estar social, à moradia, à alimentação.

Constitui fundamental importância o direito de acesso à justiça existente no Brasil.

O Concelho Nacional de Justiça (CNJ) promove anualmente “A Semana Nacional de Conciliação”, o evento acontece no período de 04 a 08 de novembro no país.

O que dizer dos atos de negligência, discriminação dentre outros ilícitos?

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei, nos termos do art. , da Lei nº 10.741/03 (BRASIL/03).

Discriminar pessoa idosa constitui crime (Lei nº 10.741/03 - art. 96).

A alienação parental não se dá apenas entre os pais na pessoa de seus queridos e amados filhos, acontece também de forma contrária.

...Geralmente associamos o termo “alienação parental” ao caso de filhos que são manipulados por um dos pais para que se voltem contra o outro genitor, principalmente após uma separação. Mas esse afastamento intencional pode acontecer também com idosos e é tão prejudicial a eles quanto é às crianças... “alienação parental” Por: Angélica Favretto, https://www.semprefamilia.com.br/idosos-tambem-podem-ser-alvos-de-abuso-por-alienação-parental/ [consultado em: 28-09-2019]. (grifos).

É constante o descaso de alguns parentes próximos ao fazer uso abusivo e indevido do cartão magnético dos idosos - realizam saques e empréstimos bancários, muitas vezes, deixando-os em condições de abandono e miséria total.

Denuncie.

Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa, em conformidade ao art. 104, da Lei nº 10.741/03 (BRASIL/03).

É a síntese.

Índice para consulta:

BRASIL. Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3321.htm. > Acesso em: 30 set. 2019;

______. Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm. > Acesso em: 30 set. 2019;

CNBB. Catecismo da Igreja Católica, 4ª ed. São Paulo, Edições Loyola, 2017, nr 1935;

FRANCISCO, Papa. A Igreja da Misericórdia: minha visão para a igreja, São Paulo, Paralela, 2014, p. 95;

Adelso Gonçalo dos Santos. Catequista. Advogado. Bacharel em Direito. Especialista em Docência do Ensino Superior, pelo Centro Universitário Joaquim Nabuco - UNINABUCO em Recife/PE. Participação: na Coautoria do Livro “Eu Amo Educar”, Recife PE, FASA, 2018; Síntese Extensão Universitária: Como Advogar em Direito Previdenciário: Técnica e Gestão – ESMAFE-PR/IBDP/2019; Didática e Metodologia do Ensino Superior – ESAB/2019. Experiência com demandas administrativas e contenciosas, no atendimento a clientes, análise de contratos, petições, execuções etc. Contato: adelsogoncaloadvogado.jusbrasil.com.br

2 Comentários

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Ótimo artigo, Adelso! O avanço da idade não traz a perda de direitos. Boa análise! continuar lendo

Obrigado. Concordo plenamente com seu comentário. continuar lendo